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Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

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José Amaro

http://www.criativa-si.pt/docs/49_2011.pdf
 
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