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Portaria 363/2010
Publicada a 23 de Junho de 2010, regulamenta a certificação de programas informáticos de facturação...

Impacto da certificação

Todas as empresas identificadas no nº 2 deste articulado têm de instalar (adquirir) uma nova versão do software de facturação PowerGest Plus previamente certificado pela DGCI.

Conceito da certificação

Por cada documento de venda emitido, o software tem de criar uma mensagem (assinatura) com os seguintes dados:

Ä  Data de criação da factura;

Ä  Data e hora da última alteração;

Ä  Nº do documento;

Ä  Valor do documento;

Ä  Mensagem do documento anterior;

Esta informação encriptada, deve ser guardada na base de dados e impressa nos documentos de venda de acordo com o estipulado no articulado 6º, ponto 3 alínea a)

PowerGest Plus e a presente portaria

Para emissão do certificado pela DGCI, o PowerGest Plus depende da verificação dos seguintes requisitos de forma cumulativa:

Ä  “Ter a possibilidade exportar o ficheiro a que se refere a Portaria 321-A/2007…” e “alteração à portaria 1192 de 2009 de acordo com o estipulado no nº 8 da presente portaria” OK

Ä  “Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de documentos de venda, através de um algoritmo de cifra assimétrica e de uma chave privada de conhecimento exclusivo do produtor do programa” EM EXECUÇÃO

Ä  “Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador” OK

Ä  “Não dispor de qualquer função que, no local ou remotamente, permita alterar, directa ou indirectamente, a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original” OK

Clientes PowerGest Plus com contracto em dia

Até ao final do ano a Criativa disponibilizará uma versão do software já com o respectivo certificado.

Clientes PowerGest Plus sem contracto ou sem situação regularizada (débitos superiores a 45 dias)

Devem entrar em contacto com a Criativa de forma a regularizarem a sua situação

Aquisição do PowerGest Plus

Entrar em contacto com a Criativa pelos canais habituais:

Telefone: 234 943 300

E-mail: criativa@criativa-si.pt

 

José Amaro

 
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